CR 21100 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a ordem pública e as diligências foram consideradas cumpridas em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada, o que consumou o objeto da comissão; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Parte Interessada: Maria Aurora Gonçalves; Réu: José de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Citação Por Carta Rogatória, Ordem Pública, Competência, Prazo Para Contestação, Devolução Dos Autos
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Parties

Maria Aurora Gonçalves

Parte Interessada

José de Jesus

Réu

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a citação via carta rogatória ofende a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática e necessidade de chancela consular ou tradução juramentada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o mérito das cartas rogatórias versus juízo de delibação sobre exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a ordem pública e as diligências foram consideradas cumpridas em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada, o que consumou o objeto da comissão; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.