CR 19658 - DECISAO

CR 19658 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não atentou contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com cumprimento de diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira, Juiz 2; Parte a Ser Notificada: SERGIO LUIZ SANTOS; Parte a Ser Notificada: ANA PAULA LIMA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Notificação Carta Rogatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira, Juiz 2

Justiça Estrangeira Requerente

SERGIO LUIZ SANTOS

Parte a Ser Notificada

ANA PAULA LIMA

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para execução de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não atentou contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com cumprimento de diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.