CR 19797 - DECISAO

CR 19797 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender o Tribunal que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, havendo ainda indicação de tentativa prévia de intimação infrutífera e ausência de oposição da curadora especial.

Parties
Interessada: Maria Alzira Gomes Pires Nunes Cardoso; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Processo De Execução Direito Processual Civil Exequatur Carta Rogatória Intimação

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Parties

Maria Alzira Gomes Pires Nunes Cardoso

Interessada

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Intimação de executada no âmbito de processo de execução estrangeiro
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender o Tribunal que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, havendo ainda indicação de tentativa prévia de intimação infrutífera e ausência de oposição da curadora especial.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).