CR 20034 - DECISAO

CR 20034 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento em que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Tribunal Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu - Juiz 1; Notificado: Nuno Filipe Bonito Monteiro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal; Juízo Destinatário Para Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Notificação / Exequatur / Decisão Concessiva Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Remessa De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Cartas Rogatórias Exequatur Notificação Internacional Remessa De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu - Juiz 1

Tribunal Requerente

Nuno Filipe Bonito Monteiro

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Destinatário Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Notificação / Exequatur / Decisão Concessiva Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
  3. 3 encaminhamento da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento em que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.