CR 20368 - DECISAO

CR 20368 - DECISAO

Verificado que o pedido contido na carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 1; Interessado (parte a Ser Intimada): JOÃO PEDRO BRAGA MAIA; Curadora Especial (não Se Opôs À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Remessa De Comissão, Localização De Parte Não Encontrada
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Exequatur Intimação Remessa De Comissão Localização De Parte Não Encontrada

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 1

Juízo Requerente (justiça Portuguesa)

JOÃO PEDRO BRAGA MAIA

Interessado (parte a Ser Intimada)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (não Se Opôs À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Intimação de pessoa para ciência de acusação e prazo para apresentar contestação e rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido contido na carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.