CR 19978 - DECISAO

CR 19978 - DECISAO

A intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida segundo jurisprudência pacífica do STJ; não se verifica nulidade sem prejuízo e a parte interessada posteriormente teve ciência da comissão rogatória por meio da Justiça Federal, não alegando prejuízo. Assim, presentes os requisitos legais e não verificando ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ e determina-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento da diligência.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Aveiro, Juiz 2; Interessado: João Paulo da Silva Soares; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Aviso De Recebimento Assinado Por Terceiro, Nulidade Processual, Remessa Ao Juízo Federal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Exequatur Intimação Prévia Aviso De Recebimento Assinado Por Terceiro Nulidade Processual Remessa Ao Juízo Federal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Aveiro, Juiz 2

Justiça Estrangeira Requerente

João Paulo da Silva Soares

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Possibilidade de impugnação após notificação pessoal

Ratio Decidendi

A intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida segundo jurisprudência pacífica do STJ; não se verifica nulidade sem prejuízo e a parte interessada posteriormente teve ciência da comissão rogatória por meio da Justiça Federal, não alegando prejuízo. Assim, presentes os requisitos legais e não verificando ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ e determina-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Concedo o exequatur.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.