CR 21225 - DECISAO

CR 21225 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e em conformidade com os arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, deve-se aplicar o contraditório diferido e conceder o exequatur, por não se verificar ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; determino a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Regional de Nagoya; Parte Interessada / Notificado: Sandro Hitoshi Morizono; Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Carta Rogatória
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Carta Rogatória

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Parties

Tribunal Regional de Nagoya

Justiça Rogante

Sandro Hitoshi Morizono

Parte Interessada / Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela justiça rogante
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e em conformidade com os arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, deve-se aplicar o contraditório diferido e conceder o exequatur, por não se verificar ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; determino a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.