CR 20016 - DECISAO

CR 20016 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atentava contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a Defensoria Pública da União, como curadora especial, não se opôs, e o Ministério Público Federal opinou pela concessão, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal/Seção Judiciária de Goiás para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Notificado: ANGELO GIOVANI ARAOS LLANOS; Requereu: Justiça chilena; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Por Carta Rogatória, Indenização, Responsabilidade Civil Contratual
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Responsabilidade Civil Contratual Exequatur Notificação Por Carta Rogatória Indenização

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Parties

ANGELO GIOVANI ARAOS LLANOS

Notificado

Justiça chilena

Requereu

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória de notificação
  2. 2 compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atentava contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a Defensoria Pública da União, como curadora especial, não se opôs, e o Ministério Público Federal opinou pela concessão, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal/Seção Judiciária de Goiás para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216 -O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.