CR 20273 - DECISAO

CR 20273 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia foi efetivada por via postal (fls.77-78) e, conforme jurisprudência do STJ, tal intimação é válida mesmo que recebida por terceiro, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública; tendo sido consumada a diligência, tornaram-se desnecessários o envio dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Parte Interessada: Diego Medina Gomes; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Citação Postal, Nulidade Processual, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Exequatur Intimação Prévia Citação Postal Nulidade Processual Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Diego Medina Gomes

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal (arts. 351 e 361 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia foi efetivada por via postal (fls.77-78) e, conforme jurisprudência do STJ, tal intimação é válida mesmo que recebida por terceiro, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública; tendo sido consumada a diligência, tornaram-se desnecessários o envio dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
  • Publique-se