CR 20800 - DECISAO

CR 20800 - DECISAO

Verificou-se que o pedido contido na carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias, e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central.

Parties
Parte Interessada / Notificado: MARTINO GIANLUCA; Autoridade Requerente (justiça Italiana): Tribunal Ordinário de Como; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Carta Rogatória, Execução Por Penhora Ou Falência, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Exequatur Notificação Internacional Carta Rogatória Execução Por Penhora Ou Falência Diligências De Localização

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Parties

MARTINO GIANLUCA

Parte Interessada / Notificado

Tribunal Ordinário de Como

Autoridade Requerente (justiça Italiana)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória italiana
  2. 2 Notificação de parte residente no Brasil para ciência de processo executivo no exterior
  3. 3 Medidas para localização de parte não encontrada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido contido na carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias, e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis