CR 20134 - DECISAO

CR 20134 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 60 dias, com recomendação de diligências para localização, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 3; Parte Interessada: Rogério Alves Batista; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Carta Rogatória, Localização De Parte
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Citação Internacional Carta Rogatória Localização De Parte

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 3

Autoridade Requerente

Rogério Alves Batista

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 determinação de diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 60 dias, com recomendação de diligências para localização, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.