CR 21404 - DECISAO

CR 21404 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a medida não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e justifica-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento das diligências indicadas.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parecerista: Ministério Público Federal; Parte Interessada (a Ser Notificada): Fábio Luiz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido e aplicado o contraditório diferido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Cartas Rogatórias Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Parecerista

Fábio Luiz Ribeiro

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a medida não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e justifica-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento das diligências indicadas.

Court Disposition

Exequatur concedido e aplicado o contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplique-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante