CR 21306 - DECISAO

CR 21306 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder comprometer a eficácia da cooperação internacional; no caso, a exiguidade do prazo determinada pela Justiça rogante justificou o contraditório diferido, e a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Justiça de Savona - Vara Cível; Parte a Ser Notificada: Bettina de Angeli; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Carta Rogatória
Cooperação Internacional Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de Savona - Vara Cível

Justiça Rogante

Bettina de Angeli

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur a carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de eventual ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder comprometer a eficácia da cooperação internacional; no caso, a exiguidade do prazo determinada pela Justiça rogante justificou o contraditório diferido, e a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.