CR 20021 - DECISAO

CR 20021 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, sendo a comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Parties
Autoridade Judiciária Estrangeira Solicitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 18; Parte a Ser Citada: Maurício Moura Luz; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Carta Rogatória, Cooperação Jurídica Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Exequatur Citação Internacional Carta Rogatória Cooperação Jurídica Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 18

Autoridade Judiciária Estrangeira Solicitante

Maurício Moura Luz

Parte a Ser Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 citação de Maurício Moura Luz no âmbito de ação originária de Portugal
  2. 2 verificação de compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  3. 3 concessão de exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, sendo a comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.