CR 20399 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para que a interessada tomasse ciência da ação estrangeira; a mera citação na forma de carta rogatória constitui ato de comunicação processual que não afronta a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade humana; questões de mérito, inclusive sobre tutela de urgência e inviolabilidade de propriedade, extrapolam os limites da delibação e cabem à Justiça rogante; e o comparecimento espontâneo da interessada consumou a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Interessada: Vale S. A.; Justiça Rogante: Justiça dos Países Baixos (Corte Distrital de Amsterdã); Autor Rogante: Municípios de Antônio Dias, Gonzaga, Iapu, Ponte Nova e Rio Casca; Parte Referida Na Ação Estrangeira: Vale Holdings B.V.; Interveniente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação Internacional, Tutela De Urgência (arresto), Ordem Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Constitucional Exequatur Carta Rogatória Citação Internacional Tutela De Urgência (arresto) Ordem Pública +1 more

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Parties

Vale S. A.

Interessada

Justiça dos Países Baixos (Corte Distrital de Amsterdã)

Justiça Rogante

Municípios de Antônio Dias, Gonzaga, Iapu, Ponte Nova e Rio Casca

Autor Rogante

Vale Holdings B.V.

Parte Referida Na Ação Estrangeira

Ministério Público

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória estava suficientemente instruída para fins de exequatur
  2. 2 se a medida solicitada (arresto de ações) afronta a ordem pública ou a soberania nacional
  3. 3 se houve ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para que a interessada tomasse ciência da ação estrangeira; a mera citação na forma de carta rogatória constitui ato de comunicação processual que não afronta a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade humana; questões de mérito, inclusive sobre tutela de urgência e inviolabilidade de propriedade, extrapolam os limites da delibação e cabem à Justiça rogante; e o comparecimento espontâneo da interessada consumou a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (Corte Distrital de Amsterdã) por intermédio da autoridade central competente.