CR 20453 - DECISAO

CR 20453 - DECISAO

O objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.

Parties
Destinatário: OSVALDO PINTO MEDEIROS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Domicílio Processual, Contraditório Diferido, Diligências Para Localização De Endereço
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Processo Aduaneiro Exequatur Notificação Domicílio Processual Contraditório Diferido Diligências Para Localização De Endereço

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Parties

OSVALDO PINTO MEDEIROS

Destinatário

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de diligências para localização de endereço e prazo para cumprimento

Ratio Decidendi

O objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.