CR 20908 - DECISAO

CR 20908 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade ou ordem pública e que a diligência rogada foi cumprida pela notificação da parte interessada; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público da República e Cantão de Genebra; Interessado: André Giribaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Diligência Rogada, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Diligência Rogada Intimação Prévia Devolução Dos Autos

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Parties

Ministério Público da República e Cantão de Genebra

Justiça Rogante

André Giribaldi

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se a diligência rogada foi cumprida, autorizando a devolução dos autos sem remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade ou ordem pública e que a diligência rogada foi cumprida pela notificação da parte interessada; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.