CR 20313 - DECISAO

CR 20313 - DECISAO

Entendendo que o objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, concedeu‑se o exequatur nos termos do art. 216‑O c/c art. 216‑P do RISTJ, determinando a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para as providências cabíveis, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Intimando: ABRAÃO DANILO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo de Competência Genérica de Sesimbra Juiz 2; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Carta Rogatória, Remessa De Comissão Rogatorial
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Intimação Carta Rogatória Remessa De Comissão Rogatorial

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Parties

ABRAÃO DANILO FERREIRA DA COSTA

Intimando

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo de Competência Genérica de Sesimbra Juiz 2

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur com fundamento no art. 216‑O c/c art. 216‑P do RISTJ
  3. 3 Remessa da comissão rogatorial à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Entendendo que o objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, concedeu‑se o exequatur nos termos do art. 216‑O c/c art. 216‑P do RISTJ, determinando a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para as providências cabíveis, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta‑se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para as providências cabíveis.
  • Recomenda‑se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).