CR 20244 - DECISAO

CR 20244 - DECISAO

Porque a Carta Rogatória tramitou pela via da autoridade central autorizada, a matéria levada ultrapassa os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, o pedido restringia-se à notificação (diligência de comunicação de ato processual) e tal diligência foi cumprida com o comparecimento do interessado, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante para prosseguimento no juízo estrangeiro.

Parties
Interessado / Parte Citada: Antonio Celso Cipriani; Justiça Rogada: Tribunal de Falências dos Estados Unidos, Distrito Sul da Flórida, Divisão de Miami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Embargos E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; embargos recebidos e rejeitada a alegação de nulidade por envio via escritório autorizado; diligência de notificação considerada cumprida.
Legal Topics
Exequatur, Notificação/citação Internacional, Autoridade Central, Cartas Rogatórias, Embargos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Exequatur Notificação/citação Internacional Autoridade Central Cartas Rogatórias Embargos

Case Brief

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Parties

Antonio Celso Cipriani

Interessado / Parte Citada

Tribunal de Falências dos Estados Unidos, Distrito Sul da Flórida, Divisão de Miami

Justiça Rogada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Embargos E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 validade da expedição de cartas rogatórias por escritório/advogado
  2. 2 limites da defesa em procedimento de delibação conforme art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 competência para revisar atos administrativos da autoridade central estrangeira

Ratio Decidendi

Porque a Carta Rogatória tramitou pela via da autoridade central autorizada, a matéria levada ultrapassa os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, o pedido restringia-se à notificação (diligência de comunicação de ato processual) e tal diligência foi cumprida com o comparecimento do interessado, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante para prosseguimento no juízo estrangeiro.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; embargos recebidos e rejeitada a alegação de nulidade por envio via escritório autorizado; diligência de notificação considerada cumprida.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Observar que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.