CR 19830 - DECISAO

CR 19830 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a intimação prévia por via postal é válida ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro; não se demonstrou prejuízo processual (pas de nullité sans grief), a parte interessada tomou conhecimento posteriormente por meio de oficial de justiça, e a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, fundamentando-se nos arts. 216-Q, 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada, Juiz 1; Curadora Especial (opôs Se À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada, Juiz 1

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (opôs Se À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Existência de nulidade processual com prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a intimação prévia por via postal é válida ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro; não se demonstrou prejuízo processual (pas de nullité sans grief), a parte interessada tomou conhecimento posteriormente por meio de oficial de justiça, e a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, fundamentando-se nos arts. 216-Q, 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado.