CR 20488 - DECISAO

CR 20488 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e, assim, atende aos requisitos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento, com diligências para localização da parte no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Executado/parte Interessada: GLAUCO DE BRITO STUTZ; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur/decisão Interlocutória
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Citação Por Carta Rogatória, Execução Sumária
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Citação Por Carta Rogatória Execução Sumária

Case Brief

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Parties

GLAUCO DE BRITO STUTZ

Executado/parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 citação de executado no Brasil a pedido de tribunal português
  3. 3 obtenção de endereço e diligências para localização da parte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e, assim, atende aos requisitos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento, com diligências para localização da parte no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.