CR 20693 - DECISAO

CR 20693 - DECISAO

A carta rogatória foi suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia; não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur e houve comparecimento espontâneo da interessada, consumando o objeto da diligência; assim, deve-se conceder o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: FRANCINE POSSEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Instrução Da Carta Rogatória, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Citação Internacional Instrução Da Carta Rogatória Ordem Pública Soberania Nacional Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

FRANCINE POSSEBON

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 necessidade de documentação instrutória para concessão de exequatur
  2. 2 possível ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana
  3. 3 efeito da manifestação espontânea da parte interessada sobre o cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

A carta rogatória foi suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia; não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur e houve comparecimento espontâneo da interessada, consumando o objeto da diligência; assim, deve-se conceder o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.