CR 21521 - DECISAO

CR 21521 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e o amparo legal dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC que autorizam o contraditório diferido em casos em que a intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, e verificando-se que a medida não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Parties
Parte Interessada/notificado: Jordan Campos Martins; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Por Videoconferência, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Por Videoconferência Carta Rogatória

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Parties

Jordan Campos Martins

Parte Interessada/notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 notificação por videoconferência a pessoa localizada no exterior

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e o amparo legal dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC que autorizam o contraditório diferido em casos em que a intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, e verificando-se que a medida não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Aplique-se o contraditório diferido.