CR 19823 - DECISAO

CR 19823 - DECISAO

O exequatur foi corretamente concedido porque a carta rogatória apenas tem por objeto notificar o perdoado da declaração de perdão da prisão subsidiária e extinção da pena, nos termos da Lei 38-A/2023 e do Código Penal português, não implicando cumprimento de ordem de prisão ou execução de pena privativa de liberdade; por isso, os agravos foram desprovidos.

Parties
Agravante: RICARDO CHRYSTIAN NASCIMENTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Exequatur De Carta Rogatória
Outcome
Negou provimento aos recursos.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Perdão De Pena, Prisão Subsidiária, Notificação, Conversão De Multa
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Parties

RICARDO CHRYSTIAN NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Exequatur De Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória que notifica perdão de pena
  2. 2 ofensa a direitos humanos pela conversão de multa em pena privativa de liberdade (poverty penalty)
  3. 3 observância das disposições processuais previstas nos arts. 216-A a 216-D e art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

O exequatur foi corretamente concedido porque a carta rogatória apenas tem por objeto notificar o perdoado da declaração de perdão da prisão subsidiária e extinção da pena, nos termos da Lei 38-A/2023 e do Código Penal português, não implicando cumprimento de ordem de prisão ou execução de pena privativa de liberdade; por isso, os agravos foram desprovidos.

Court Disposition

Negou provimento aos recursos.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.