CR 20039 - DECISAO

CR 20039 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se, assim, que a comissão seja remetida à Justiça Federal, Seções Judiciárias de São Paulo e do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificado: ALCY GERALDO VASCONCELOS FRAGA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Concedido o exequatur
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Comissão Rogatorial, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Notificação Internacional Comissão Rogatorial Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

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Parties

ALCY GERALDO VASCONCELOS FRAGA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa de comissão à Justiça Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se, assim, que a comissão seja remetida à Justiça Federal, Seções Judiciárias de São Paulo e do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Concedido o exequatur

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).