CR 20349 - DECISAO

CR 20349 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque a intimação prévia via postal, com aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado e acompanhada da cópia integral dos autos, comprovou a ciência do requerido, consumando a diligência rogata, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Requerido: Paulo Jorge Bojaca Beirão; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento, Diligência Rogada, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Carta Rogatória Exequatur Intimação Intimação Postal Com Aviso De Recebimento Diligência Rogada Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Paulo Jorge Bojaca Beirão

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 pedido de intimação pessoal via carta rogatória
  2. 2 concessão de exequatur
  3. 3 consumação da diligência por intimação prévia via postal assinada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque a intimação prévia via postal, com aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado e acompanhada da cópia integral dos autos, comprovou a ciência do requerido, consumando a diligência rogata, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).