CR 20572 - DECISAO

CR 20572 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, o Aviso de Recebimento assinado pela parte demonstrou conhecimento integral (consumação do objeto da comissão) e, por isso, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: LEANDRO JOSÉ PEREIRA; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 6; Interveniente (manifestou Não Se Opor): Defensoria Pública da União; Manifestante (recomendou Concessão Do Exequatur E Devolução): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Devolução De Autos, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Citação Internacional Devolução De Autos Ordem Pública

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Parties

LEANDRO JOSÉ PEREIRA

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 6

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Interveniente (manifestou Não Se Opor)

Ministério Público Federal

Manifestante (recomendou Concessão Do Exequatur E Devolução)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Efeito do recebimento do Aviso de Recebimento assinado pela parte e do comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, o Aviso de Recebimento assinado pela parte demonstrou conhecimento integral (consumação do objeto da comissão) e, por isso, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.