CR 20829 - DECISAO

CR 20829 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; tendo sido comprovada a intimação pessoal por meio do aviso de recebimento assinado pelo interessado, a diligência foi consumada e, nos termos do art. 216-X do RISTJ e do precedente citado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de remessa prévia à Justiça Federal e independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado/notificado: Jorge Ribas Soares Júnior; Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Dax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal (aviso De Recebimento), Devolução Dos Autos, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Regimento Interno Do STJ Exequatur Intimação Postal (aviso De Recebimento) Devolução Dos Autos Carta Rogatória

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Parties

Jorge Ribas Soares Júnior

Interessado/notificado

Tribunal Judicial de Dax

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se o objeto da carta rogatória contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Validade da intimação prévia via postal assinada pelo interessado
  3. 3 Se, consumada a diligência requerida, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; tendo sido comprovada a intimação pessoal por meio do aviso de recebimento assinado pelo interessado, a diligência foi consumada e, nos termos do art. 216-X do RISTJ e do precedente citado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de remessa prévia à Justiça Federal e independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ