CR 20888 - DECISAO

CR 20888 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade ou ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovada a intimação pessoal mediante aviso de recebimento assinado, a diligência foi consumada, justificando a devolução imediata dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Intimada: Guilherme Quevedo da Rocha; Justiça Rogante: Juízo de Paz Departamental de Rio Branco (Justiça uruguaia); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente (opinar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (processo Aduaneiro) / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Postal (aviso De Recebimento), Autoridade Central, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
Processo Internacional Direito Aduaneiro Procedimento De Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Postal (aviso De Recebimento) Autoridade Central Soberania Nacional +2 more

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Parties

Guilherme Quevedo da Rocha

Parte Intimada

Juízo de Paz Departamental de Rio Branco (Justiça uruguaia)

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente (opinar)

Procedural Posture

Carta Rogatória (processo Aduaneiro) / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 verificação de atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
  3. 3 efetividade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade ou ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovada a intimação pessoal mediante aviso de recebimento assinado, a diligência foi consumada, justificando a devolução imediata dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.