CR 21239 - DECISAO

CR 21239 - DECISAO

O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução - Juiz 7; Parte a Ser Notificada: José Carlos Soares Cardoso; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo De Execução Processo Civil Exequatur Notificação Internacional Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução - Juiz 7

Autoridade Requerente

José Carlos Soares Cardoso

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 notificação de interessado por meio de carta rogatória
  3. 3 diligências em caso de não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.