CR 21276 - DECISAO

CR 21276 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; o aviso de recebimento assinado pela própria interessada demonstra que tomou conhecimento da rogatória, consumando o objeto da comissão e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessada: Aryana Ferreira Mesquita; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Guimarães - Juiz 4; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Citação, Notificação, Prazo Para Contestação, Ordem Pública, Devolução Dos Autos
Carta Rogatória Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Citação Notificação Prazo Para Contestação Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Aryana Ferreira Mesquita

Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Guimarães - Juiz 4

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Violação da ordem pública
  3. 3 Competência da justiça rogante sobre questões de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; o aviso de recebimento assinado pela própria interessada demonstra que tomou conhecimento da rogatória, consumando o objeto da comissão e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.