CR 20953 - DECISAO

CR 20953 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Juizado de Violência contra a Mulher de Barakaldo; Interessada: ANTONIANA KARLA VALENTIM DE ARAUJO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juizado de Violência contra a Mulher de Barakaldo

Juízo Rogante

ANTONIANA KARLA VALENTIM DE ARAUJO

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de remessa da comissão à Justiça Federal para diligências de localização
  3. 3 Compatibilidade da carta rogatória com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para as providências cabíveis.