CR 20482 - DECISAO

CR 20482 - DECISAO

A Corte entendeu que a intimação prévia efetuada por via postal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, é válida quando não há prejuízo para a parte, e que não houve ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, os argumentos da curadora especial não foram suficientes para impedir a concessão do exequatur, que foi deferido, com remessa da diligência ao juízo federal competente nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Parties
Requerido: Eduardo Nunes da Silva; Curadora Especial (opôs‑se À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Não Se Opôs À Concessão Do Exequatur: Ministério Público Federal; Justiça Requerente (autoridade Estrangeira Que Formulou a Carta Rogatória): Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento (decisão)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Carta Rogatória, Art. 216 Q, 216 V, 216 O E 216 P Do RISTJ, Nulidade Processual
Cooperação Internacional Processo Civil Internacional Direito Processual Civil Exequatur Intimação Prévia Carta Rogatória Art. 216 Q, 216 V, 216 O E 216 P Do RISTJ Nulidade Processual

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Parties

Eduardo Nunes da Silva

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (opôs‑se À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Não Se Opôs À Concessão Do Exequatur

Justiça portuguesa

Justiça Requerente (autoridade Estrangeira Que Formulou a Carta Rogatória)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 possibilidade de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a intimação prévia efetuada por via postal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, é válida quando não há prejuízo para a parte, e que não houve ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, os argumentos da curadora especial não foram suficientes para impedir a concessão do exequatur, que foi deferido, com remessa da diligência ao juízo federal competente nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.