CR 21904 - DECISAO

CR 21904 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, autorizando a remessa da comissão à Justiça Federal competente.

Parties
Parte Interessada / Notificado: João Batista Oliveira Gonçalves; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Juízo de Competências Genéricas de Macedo de Cavaleiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória, Intimação
Processo Civil Cooperação Internacional Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória Intimação

Case Brief

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Parties

João Batista Oliveira Gonçalves

Parte Interessada / Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Juízo de Competências Genéricas de Macedo de Cavaleiros

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido ante exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de eventual afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, autorizando a remessa da comissão à Justiça Federal competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur com aplicação do contraditório diferido.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.