CR 21942 - DECISAO

CR 21942 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, §1º, do RISTJ e no art. 962, §2º, do CPC; constatou-se, ademais, que o pedido não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: Egmar Machado de Magalhães; Notificada: Magda Terezinha de Andrade; Notificada: Vera Cristina Sampaio Costa; Notificado: Augusto Gonçalves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Egmar Machado de Magalhães

Notificado

Magda Terezinha de Andrade

Notificada

Vera Cristina Sampaio Costa

Notificada

Augusto Gonçalves Costa

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em razão de prazo exíguo
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, §1º, do RISTJ e no art. 962, §2º, do CPC; constatou-se, ademais, que o pedido não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido.