CR 21332 - DECISAO

CR 21332 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a parte interessada não impugnou o pedido e o MPF manifestou-se favoravelmente, razão pela qual foi concedido o exequatur, anulada a decisão que determinava a devolução dos autos à Justiça rogante, e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina para cumprimento da notificação e nomeação de perito contábil, com diligências em caso de dificuldade de localização e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Autoridade Rogante: Justiça argentina; Notificada: Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação, Prova Pericial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Processo Civil Internacional Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Carta Rogatória Notificação Prova Pericial Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

Justiça argentina

Autoridade Rogante

Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda.

Notificada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação de possível afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
  3. 3 notificação de pessoa jurídica para nomeação de perito contábil

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a parte interessada não impugnou o pedido e o MPF manifestou-se favoravelmente, razão pela qual foi concedido o exequatur, anulada a decisão que determinava a devolução dos autos à Justiça rogante, e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina para cumprimento da notificação e nomeação de perito contábil, com diligências em caso de dificuldade de localização e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Tornar nula a decisão de fls. 477-478
  • Conceder o exequatur à carta rogatória