CR 22021 - DECISAO

CR 22021 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a notificação com contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, uma vez que o ato não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: Leonardo Francisco Paes Martins; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 2; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e autorizado o contraditório diferido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Carta Rogatória
Cooperação Internacional Processo Penal Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Leonardo Francisco Paes Martins

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 2

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 notificação de pessoa para audiência de julgamento no estrangeiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a notificação com contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, uma vez que o ato não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido e autorizado o contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.