CR 21233 - DECISAO

CR 21233 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, em razão do êxito da intimação prévia via postal (AR assinado) que consumou a diligência requerida.

Parties
Parte Interessada: Rosicleia Nunes Ribeiro; Justiça Rogante: Tribunal de Primeira Instância do Principado de Liechtenstein; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Carta Rogatória
Direito Internacional Direito Processual Penal Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Rosicleia Nunes Ribeiro

Parte Interessada

Tribunal de Primeira Instância do Principado de Liechtenstein

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 consumação da diligência pela intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, em razão do êxito da intimação prévia via postal (AR assinado) que consumou a diligência requerida.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.