CR 21279 - DECISAO

CR 21279 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; além disso, havendo manifestação espontânea do interessado, considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com amparo no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: Luís Miguel Cruz Ramos Estiveira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 6; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Ordem Pública, Manifestação Espontânea
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Exequatur Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Ordem Pública +1 more

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Parties

Luís Miguel Cruz Ramos Estiveira

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 6

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Efeitos da manifestação espontânea do interessado sobre a execução da comissão rogatorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; além disso, havendo manifestação espontânea do interessado, considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com amparo no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.