CR 22091 - DECISAO

CR 22091 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da notificação com aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC citados.

Parties
Parte Interessada: Patrícia Vasques Fernandes Guedes; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Por Carta Rogatória
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Contraditório Diferido Notificação Por Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Patrícia Vasques Fernandes Guedes

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da notificação com aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC citados.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.