CR 21439 - DECISAO

CR 21439 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e a competência do STJ limita-se a apreciar a possibilidade de homologação nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Juzgado Nacional de Primera Instancia En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires; Alvo (intimada): Planta de Motores FCA de Campo Largo; Parte Interessada: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Homologação De Diligência Internacional, Competência Do STJ
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Homologação De Diligência Internacional Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juzgado Nacional de Primera Instancia En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires

Autoridade Requerente

Planta de Motores FCA de Campo Largo

Alvo (intimada)

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 competência do STJ para exame de exequatur
  3. 3 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e a competência do STJ limita-se a apreciar a possibilidade de homologação nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 89-90
  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ