CR 21107 - DECISAO

CR 21107 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana nem a ordem pública e porque a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pela parte), consumando-se a diligência, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e impõe sua devolução à Justiça rogante.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Parte Interessada/notificado: José Augusto Bastos Filho; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

José Augusto Bastos Filho

Parte Interessada/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Efeito da intimação prévia via postal assinada pela parte interessada
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana nem a ordem pública e porque a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pela parte), consumando-se a diligência, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e impõe sua devolução à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.