CR 22107 - DECISAO

CR 22107 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e justifica-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC.

Parties
Interessado: Antônio Joaquim Simões Rojão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judicial Internacional Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

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Parties

Antônio Joaquim Simões Rojão

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e justifica-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis