CR 4037 - DECISAO

Julgo improcedente o pedido de reconsideração porque, em 20/11/2020, a comissão (CR 4037) foi devolvida à Justiça rogante, o que encerrou a competência do Superior Tribunal de Justiça sobre qualquer restrição de bens do interessado; matérias relativas à persistente constrição de bens, já fora do escopo desta comissão, devem ser discutidas nas vias próprias e no juízo competente.

Parties: Primeiro Interessado: Mike Niggli; Juízo Rogante: Juízo de Instrução do Cantão de Schwyz, Confederação Helvética; Juízo De Execução/juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Carta Rogatória / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics: Exequatur, Sequestro De Bens, Medida Assecuratória, Competência, Reconsideração

Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Exequatur Sequestro De Bens Medida Assecuratória Competência Reconsideração

Case Brief

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Parties

Mike Niggli

Primeiro Interessado

Juízo de Instrução do Cantão de Schwyz, Confederação Helvética

Juízo Rogante

Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juízo De Execução/juízo De Origem

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 reconsideração de decisão que negou expedição de ofício
2 competência do STJ após devolução da carta rogatória
3 persistência da constrição de bens e sua relação com a carta rogatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

Pedido de reconsideração julgado improcedente
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