CR 21439 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, e a diligência foi considerada cumprida pelo comparecimento da parte e oferecimento de impugnação; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Juzgado Nacional de Primeira Instancia En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires; Notificada: Planta de Motores FCA de Campo Largo; Parte Interessada / Responsável Efetiva: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Citação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Cartas Rogatórias Exequatur Notificação Internacional Citação Devolução Dos Autos

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Parties

Juzgado Nacional de Primeira Instancia En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires

Justiça Rogante

Planta de Motores FCA de Campo Largo

Notificada

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Parte Interessada / Responsável Efetiva

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência de notificação
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, e a diligência foi considerada cumprida pelo comparecimento da parte e oferecimento de impugnação; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).