CR 20927 - DECISAO

CR 20927 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha caráter meramente notificatório, a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência pacífica do STJ, não havia ordem de prisão a ser cumprida e não se demonstrou ofensa à ordem pública ou à dignidade humana; remeteu-se a comissão à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência e eventual ciência pessoal do interessado, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Interessado / Condenado: Carlos Bezerra Cavalcanti Júnior; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial (opina Pela Denegação Do Exequatur): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Prévia, Conversão De Pena De Multa Em Prisão Subsidiária, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Notificação
Direito Internacional / Cooperação Judiciária Processo Penal Direito Processual Civil/internacional Exequatur Carta Rogatória Intimação Prévia Conversão De Pena De Multa Em Prisão Subsidiária Ordem Pública +2 more

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Parties

Carlos Bezerra Cavalcanti Júnior

Interessado / Condenado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opina Pela Denegação Do Exequatur)

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória de natureza notificatória
  2. 2 Validade da intimação prévia enviada por via postal e recebida por terceiro
  3. 3 Se a conversão de multa não paga em pena de prisão configura violação da ordem pública ou da dignidade humana

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha caráter meramente notificatório, a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência pacífica do STJ, não havia ordem de prisão a ser cumprida e não se demonstrou ofensa à ordem pública ou à dignidade humana; remeteu-se a comissão à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência e eventual ciência pessoal do interessado, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento da diligência requerida
  • Cumpra-se a diligência no prazo de 60 dias