CR 21039 - DECISAO

CR 21039 - DECISAO

Verificado que a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, concede-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; afasta-se a exigência de intimação prévia por oficial de justiça como condição para a decisão, determinando-se a remessa da comissão ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Parties
Interessado: Humberto Carlos de Campos; Juízo Rogante: 2º Juizado Federal Criminal e Correcional de Lomas de Zomara, Província de Buenos Aires; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Carta Rogatória, Diligência
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Exequatur Notificação Carta Rogatória Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Humberto Carlos de Campos

Interessado

2º Juizado Federal Criminal e Correcional de Lomas de Zomara, Província de Buenos Aires

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória que determina notificação de interessado
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia da parte interessada por oficial de justiça antes da decisão sobre o exequatur

Ratio Decidendi

Verificado que a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, concede-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; afasta-se a exigência de intimação prévia por oficial de justiça como condição para a decisão, determinando-se a remessa da comissão ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.