CR 21299 - DECISAO

CR 21299 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetivada a intimação pessoal do interessado e transcorrido o prazo para impugnação, considera-se consumada a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se sua devolução à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado/notificado: Marcelo Angelo da Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Perdão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos Autoridade Central Perdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Angelo da Silva

Interessado/notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur perante carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência de notificação
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetivada a intimação pessoal do interessado e transcorrido o prazo para impugnação, considera-se consumada a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se sua devolução à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.