CR 21093 - DECISAO

CR 21093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque apenas repetem argumentos já examinados, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o STJ limitou-se ao juízo de admissibilidade para concessão do exequatur, a diligência era uma carta rogatória notificatória (não execução de sentença), a parte interessada tomou ciência espontaneamente e, portanto, não há irregularidade sanável pelos embargos; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Embargante: Edgar Rafael Safdié; Embargado: o banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ampla Defesa, Soberania Nacional
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Carta Rogatória Competência Omissão (art. 1.022 Cpc) Ampla Defesa Soberania Nacional

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Parties

Edgar Rafael Safdié

Embargante

o banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Limites da competência do STJ quanto à concessão do exequatur
  3. 3 Natureza da carta rogatória como ato meramente notificatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apenas repetem argumentos já examinados, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o STJ limitou-se ao juízo de admissibilidade para concessão do exequatur, a diligência era uma carta rogatória notificatória (não execução de sentença), a parte interessada tomou ciência espontaneamente e, portanto, não há irregularidade sanável pelos embargos; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
  • Publique-se.