CR 21686 - DECISAO

CR 21686 - DECISAO

O aviso de recebimento assinado pelo interessado (intimação prévia via postal) demonstrou que a diligência foi consumada e que o interessado tomou conhecimento da rogatória; assim, não há necessidade de citação pessoal por oficial de justiça, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público da Confederação Suíça; Interessado: Kauan Oliveira Rocho; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Carta Rogatória, Citação Pessoal, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Exequatur Intimação Prévia Carta Rogatória Citação Pessoal Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público da Confederação Suíça

Justiça Rogante

Kauan Oliveira Rocho

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido exequatur para cumprimento da carta rogatória
  2. 2 Se a intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado é suficiente para considerar consumada a diligência
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal quando a intimação prévia foi cumprida

Ratio Decidendi

O aviso de recebimento assinado pelo interessado (intimação prévia via postal) demonstrou que a diligência foi consumada e que o interessado tomou conhecimento da rogatória; assim, não há necessidade de citação pessoal por oficial de justiça, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Conceder o exequatur para cumprimento da carta rogatória
  • Declarar consumada a diligência em razão do aviso de recebimento assinado pelo interessado e tornar desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal